Advocacia Criminal

O inquérito é a fase em que são reunidos os elementos que podem embasar uma futura denúncia. O acompanhamento desde esse momento permite orientar sobre depoimentos, analisar o que está sendo produzido e apresentar requerimentos à autoridade policial.

Antes de comparecer, procure orientação jurídica. A Constituição assegura o direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII) e o direito à assistência de advogado. Leve a intimação recebida ao atendimento.

Sim. É comum que a família faça o primeiro contato e acompanhe o atendimento. A procuração é assinada pela própria pessoa presa, e as informações do caso são tratadas com sigilo.

Depende do cálculo da pena, do tipo de crime, da condição de primário ou reincidente e do comportamento carcerário (LEP, art. 112). A análise começa pelo processo de execução e pelo atestado de pena. Datas previstas podem precisar de retificação.

A falta deve ser apurada em procedimento disciplinar, com direito de defesa. Se reconhecida, pode gerar efeitos como regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base. Por isso a defesa no PAD é importante.

Número do processo ou do inquérito, se houver, intimações, documentos recebidos e um resumo dos fatos. Em execução penal, o nome completo do apenado e o local onde cumpre a pena.

Não. A advocacia é atividade de meio. O compromisso é com a análise técnica do caso, a atuação diligente e a orientação clara sobre as possibilidades jurídicas.